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Termos e Condições

Actualizada a 27 de Outubro, 2017

1. Preâmbulo

As presentes Condições Gerais determinam as relações contratuais entre Adega de Almeirim com sede na Rua do Matadouro Municipal – Apartado 83, 2081-901 Almeirim, doravante designada por “Loja Online Adega de Almeirim” e, por outro lado as pessoas que desejem efectuar uma compra através do site da Adega de Almeirim www.adegaalmeirim.pt, doravante designado por “utilizador”.
No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo.

2. Objecto

As presentes condições têm por objectivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Loja Online Adega de Almeirim e o utilizador tais como: o acesso ao site, o acto da encomenda, o método de pagamento e as condições de entrega dos produtos.
A Loja Online Adega de Almeirim reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do website, o catálogo de produtos e as condições requeridas para aceder e/ou utilizar o website.

3. Condições de acesso e utilização do website

O acesso à loja online da Adega de Almeirim é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador.
As bebidas alcoólicas disponíveis para venda na loja Adega de Almeirim apenas podem ser adquiridas por indivíduos que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.

4. Conteúdos

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, exibir, transmitir ou divulgar qualquer tipo conteúdo disponível em www.adegaalmeirim.pt.

5. Obrigações dos clientes e utilizadores

O utilizador compromete-se a fazer um uso diligente e a manter secreto o/s código de acesso/s e nome/s do utilizador/s atribuído/s, em cada caso, para aceder ao site ou aos serviços.
O utilizador responderá pelos danos e prejuízos de toda a natureza que a Loja Online Adega de Almeirim possa sofrer como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações a que esteja submetido pelos avisos legais.

6. Privacidade e protecção de dados pessoais

Os dados recolhidos na Loja Online Adega de Almeirim destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, pedidos de informação, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.
O cliente autoriza que a Adega de Almeirim envie informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática.
A Adega de Almeirim garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes.
A base de dados da Adega de Almeirim está registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Adega Mayor poderá exercer este direito através do seguinte email: marketing@adegaalmeirim.pt

7. Exclusão de garantias e de responsabilidade

A Loja Online Adega de Almeirim não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do site e dos serviços e exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falta destes.
A Loja Online Adega de Almeirim reserva-se o direito a recusar ou retirar o acesso ao site ou aos serviços, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou de um terceiro, àqueles utilizadores que não cumpram estes avisos legais ou as condições particulares aplicáveis.

8. Realização da encomenda online

Para realizar uma compra na Loja Online Adega de Almeirim o utilizador deverá efectuar o registo de cliente.
A validação do pedido de compra pressupõe que o cliente tomou conhecimento e aceita as condições gerais de contratação e utilização do site. Os dados registados pela Loja Online Adega de Almeirim constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a Adega de Almeirim e o Cliente.
A Adega de Almeirim reserva-se no direito de alterar qualquer descrição, imagem ou outra informação do catálogo da loja online sem aviso prévio.

9. Disponibilidade do produto

A Adega de Almeirim honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, comprometendo-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
Na falta de disponibilidade do produto, a Adega de Almeirim compromete-se a informar quanto antes o utilizador.
A Adega de Almeirim só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

10. Preços

Os preços dos produtos apresentados no catálogo da Loja Online Adega de Almeirim incluem o IVA às taxas legais em vigor ao abrigo da legislação portuguesa.
Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos. Após esta data, os preços poderão ser modificados a qualquer momento.
Todos os preços disponíveis na loja podem ser alterados sem aviso prévio e encontram-se sempre sujeitos a ruptura de stock.
As promoções realizadas na loja online não são aplicadas na loja física da Adega de Almeirim, excepto nas promoções identificadas.
O valor dos portes é suportado pelo cliente e é calculado em função do peso dos produtos, destino e do valor total da encomenda.

11. Portes de envio

O valor dos portes é calculado em função do peso produtos, destino e do valor total da encomenda. Este valor é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda.

12. Método de pagamento

A Loja Online da Adega de Almeirim disponibiliza ao utilizador as seguintes modalidades de pagamento: cartões de crédito e debito (Visa, Mastercard), “pagamento de serviços” Multibanco (em qualquer caixa Multibanco).
Após recepção dos dados referentes à encomenda o utilizador tem 48 horas para efectuar o pagamento. Se não o efectuar neste prazo, a encomenda será cancelada.
Ao optar pelo pagamento por multibanco, receberá um e-mail com os dados para efectuar o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking.
A modalidade de pagamento definida como contra-reembolso não está disponível na loja Online da Adega de Almeirim.
A Loja Online Adega de Almeirim empregará os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

13. Entrega

As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento.
A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo utilizador e de acordo com os horários de entrega da transportadora CTT Expresso (9.00 às 18.00).
A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados.
A Loja Online Adega de Almeirim compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
Todas as encomendas expedidas pela loja online da Adega de Almeirim devem ser examinadas pelo cliente aquando a sua recepção. Caso seja detectada qualquer irregularidade ou dano no produto, o cliente deve devolve-lo à transportadora, justificar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato a Adega de Almeirim.

14. Devoluções

A loja online da Adega de Almeirim permite a devolução dos produtos num prazo de 14 dias dos produtos adquiridos nos termos do decreto-lei nº 143/2001 e decreto-lei 82/2008 de 20/5. Porém, aquando a devolução, o produto tem que permanecer intacto (incluindo embalagens que acompanham o produto, rótulos e contra-rótulos); caso contrário a devolução fica sem efeito. Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em nos contactar: marketing@adegaalmeirim.pt

15. Gestão de diferendos

A Adega de Almeirim celebrou convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
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CNIACC -Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
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CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
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Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
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Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira, Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto
www.cicap.pt
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães
www.triave.pt
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
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Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)